CDC · Lei nº 8.078/1990

Política de Cancelamento e Reembolso

Última atualização: junho de 2026 DNA da Advocacia Empreendedora · 12·13·14 Nov 2026

Esta Política estabelece as regras de cancelamento, direito de arrependimento e reembolso aplicáveis à compra de ingressos para o evento DNA da Advocacia Empreendedora, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

01

Direito de Arrependimento (7 dias)

Art. 49 do CDC

Por se tratar de compra realizada à distância, você pode cancelar sua aquisição em até 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, basta enviar a solicitação dentro do prazo pelo e-mail contato@dnadaadvocacia.com.br, informando o nome do titular e o número do pedido.

02

Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

Decorrido o prazo de 7 dias, e até 15 dias antes do início do evento, o participante poderá solicitar o cancelamento, com reembolso de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo retido o percentual de 20% (vinte por cento) a título de custos operacionais e administrativos já incorridos.

Solicitações de cancelamento realizadas a menos de 15 dias do início do evento não dão direito a reembolso, em razão dos custos de produção já comprometidos. Nessa hipótese, recomenda-se a transferência de titularidade (item 4).

03

Forma e Prazo de Reembolso

  • O reembolso é processado pela plataforma Hotmart, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra;
  • Compras no cartão de crédito: o estorno aparece em até 1 ou 2 faturas, conforme prazos da operadora;
  • Compras via Pix ou boleto: o reembolso ocorre por depósito/transferência em até 10 dias úteis após a confirmação;
  • Os prazos de processamento seguem as regras da instituição financeira e da plataforma de pagamento.
04

Transferência de Titularidade

Como alternativa ao cancelamento, o ingresso pode ser transferido a outra pessoa mediante solicitação formal por escrito, com antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao início do evento, sem custo adicional. Após esse prazo, a substituição fica sujeita à análise da Organização.

05

Cancelamento ou Alteração pela Organização

Caso o evento seja cancelado por iniciativa da Organização, o participante terá direito ao reembolso integral do valor pago ou, a seu critério, ao crédito para edição futura.

Em caso de adiamento ou alteração de data, o ingresso será automaticamente válido para a nova data. O participante que não puder comparecer na nova data poderá solicitar reembolso integral dentro de 30 dias a partir da comunicação oficial.

06

Força Maior

Em hipóteses de caso fortuito ou força maior — tais como determinações de autoridades públicas, calamidades ou eventos imprevisíveis que impeçam a realização — a Organização poderá adiar o evento, preservando a validade dos ingressos, ou cancelá-lo, com a devolução dos valores nos termos do item 5.

07

Ausência de Garantia de Resultado

O DNA é um evento de formação. O direito de reembolso aqui descrito refere-se exclusivamente à compra do ingresso e ao direito de arrependimento previsto no CDC. A Organização não oferece garantia de resultado financeiro, profissional ou de gestão decorrente da aplicação dos conteúdos, e a ausência de tais resultados não constitui motivo para reembolso.

08

Como Solicitar

Todas as solicitações de cancelamento, reembolso ou transferência devem ser enviadas por escrito para contato@dnadaadvocacia.com.br, contendo: nome completo do titular, número do pedido Hotmart, e-mail de compra e o motivo da solicitação. A Organização responderá em até 5 dias úteis.

Atendimento

contato@dnadaadvocacia.com.br
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).
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